Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS: HC-QO 85677 SP

2. Progressão de regime prisional em hipóteses de condenação por crime hediondo.

3. Possibilidade de juízo monocrático para a aplicação do precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC nº 82.959/SP, Relator Março Aurélio, maioria, acórdão pendente de publicação.

4. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, que vedava a progressão.

5. Na origem, a condenação criminal deve ser proferida em atenção aos princípios da individualização das penas ( CF, art. 5º, LXVI) e da fundamentação das decisões judiciais ( CF, art. 93, IX).

6. Competência do juízo de primeiro grau para avaliar, no caso concreto, se o paciente atende ou não os requisitos para obter o benefício da progressão.

7. Reconhecimento pela 1ª Turma, ao apreciar a Questão de Ordem no HC nº 86.224-DF , Rel. Min. Carlos Britto, da possibilidade de julgamento m (DJ de 17.03.2006) onocrático de todos os habeas corpus que versem exclusivamente sobre o tema da progressão de regime em crimes hediondos.

8. Questão de ordem acolhida no sentido de admitir a apreciação e julgamento monocrático pelos ministros integrantes da Segunda Turma, tão-somente para aqueles casos nos quais a matéria em debate esteja restrita ao tema discutido no HC nº 82.959-SP.

A Turma, preliminarmente, por unanimidade, resolvendo questão de ordem, acolheu-a, nos termos e para os fins indicados no voto do Ministro-Relator. Prosseguindo no julgamento desta causa, a Turma, também por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: HC 82959, HC 86224. - Decisão monocrática citada: HC 88231. N.PP.: 13. Análise: 03/09/2007, FMN.