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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 422005 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED 422005 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGA S/A, WALDIR LUIZ BRAGA, PLÍNIO JOSÉ MARAFON, CELSO RENATO D'AVILA, FILOMENA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA CUNHAL RODRIGUES E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - MÔNICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA
Publicação
DJ 20-04-2006 PP-00036 EMENT VOL-02229-04 PP-00696
Julgamento
21 de Março de 2006
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-ED_422005_RJ-_21.03.2006.pdf
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Ementa

COFINS. LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. Impugnou-se, nas razões do recurso extraordinário, a própria Lei 9.718/98 e não apenas o seu art. 3º. Firmado o entendimento pelo Plenário no sentido de que somente a ampliação da base de cálculo da Cofins ofendeu a Constituição, correto o dispositivo da decisão agravada, que deu parcial provimento ao apelo extremo.
2. A compensação dos valores recolhidos indevidamente com outros tributos, bem como a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária são questões de nítida natureza infraconstitucional e requerem o exame de fatos e provas para sua solução. Incompatibilidade com a via extraordinária. Questões a serem dirimidas nas instâncias ordinárias ou em sede administrativa.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 21.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Decisão monocrática citada: Pet 1245. N.PP.: 6. Análise: 28/04/06, FER.
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