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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3685 DF 000XXXX-45.2006.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001139-45.2006.0.01.0000 DF 0001139-45.2006.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

Publicação

10/08/2006

Julgamento

22 de Março de 2006

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3685_DF-_22.03.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL ( CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CF, ART. , CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E , § 2º, DA CF.

1. Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em juízo.
2. A inovação trazida pela EC 52/06 conferiu status constitucional à matéria até então integralmente regulamentada por legislação ordinária federal, provocando, assim, a perda da validade de qualquer restrição à plena autonomia das coligações partidárias no plano federal, estadual, distrital e municipal.
3. Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral ( ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93). 4. Enquanto o art. 150, III, b, da CF encerra garantia individual do contribuinte ( ADI 939, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e "a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral" ( ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello). 5. Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica ( CF, art. , caput) e do devido processo legal ( CF, art. , LIV). 6. A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/93 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral. 7. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. da EC 52/06 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem suscitada pela Relatora no sentido de que não é o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental prioritário em relação ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo ser iniciado o julgamento desta. Por unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Advocacia Geral da União de ausência de fundamentação do pedido. O Tribunal, por unanimidade, admitiu como amici curiae a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; o Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB; o Partido da Frente Liberal-PFL; o Partido Democrático Trabalhista-PDT, e o Partido Popular Socialista-PPS; e inadmitiu quanto ao Partido Social Liberal-PSL. O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para fixar que o § 1º do artigo 17 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, não se aplica às eleições de 2006, remanescendo aplicável à tal eleição a redação original do mesmo artigo, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Sepúlveda Pertence, nessa parte, sendo que o Senhor Ministro Março Aurélio entendeu prejudicada a ação, no que diz respeito à segunda parte do artigo , da referida emenda, quanto à expressão "aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002". Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram: pelo requerente, o Dr. Roberto Antonio Busato, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo requerido, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado Federal; pelos amici curiae Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Cerqueira, e pelo PMDB, PFL, PPS e PDT, o Dr. Admar Gonzaga Neto; pela Advocacia Geral da União, o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Plenário, 22.03.2006.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem suscitada pela Relatora no sentido de que não é o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental prioritário em relação ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo ser iniciado o julgamento desta. Por unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Advocacia Geral da União de ausência de fundamentação do pedido. O Tribunal, por unanimidade, admitiu como amici curiae a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; o Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB; o Partido da Frente Liberal-PFL; o Partido Democrático Trabalhista-PDT, e o Partido Popular Socialista-PPS; e inadmitiu quanto ao Partido Social Liberal-PSL. O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para fixar que o § 1º do artigo 17 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, não se aplica às eleições de 2006, remanescendo aplicável à tal eleição a redação original do mesmo artigo, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, nessa parte, sendo que o Senhor Ministro Marco Aurélio entendeu prejudicada a ação, no que diz respeito à segunda parte do artigo , da referida emenda, quanto à expressão "aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002". Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram: pelo requerente, o Dr. Roberto Antonio Busato, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo requerido, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado Federal; pelos amici curiae Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Cerqueira, e pelo PMDB, PFL, PPS e PDT, o Dr. Admar Gonzaga Neto; pela Advocacia Geral da União, o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM : AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, PREFERÊNCIA, JULGAMENTO, ADPF, ADI, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO ELEITORAL, MATÉRIA, LIBERDADE, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, INEXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONFLITO, DECISÃO. - QUESTÃO DE ORDEM : POSTERIORIDADE, INÍCIO, JULGAMENTO, DESCABIMENTO, ADMISSÃO, "AMICUS CURIAE", AUSÊNCIA, PEDIDO EXPRESSO, SUSTENTAÇÃO ORAL, PARTIDO POLÍTICO, OBJETIVO, ADIAMENTO, JULGAMENTO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. NELSON JOBIM: PEDIDO, NOMINAÇÃO, REQUERIMENTO,"AMICUS CURIAE", PRETENSÃO, LITISCONSORCIAÇÃO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MARÇO AURÉLIO:CONSIDERAÇÃO, EXCEÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TERCEIRO, PROCESSO OBJETIVO, REGRA, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE, AUTOS, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, ORGANICIDADE, JULGAMENTO. -INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, ELEIÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTENDIMENTO, EMC, ELEIÇÃO FUTURA. CARACTERIZAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, LEI ELEITORAL, REPRESENTAÇÃO, GARANTIA INDIVIDUAL, CIDADÃO-ELEITOR, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, CERTEZA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, OPOSIÇÃO, RISCO, ALTERAÇÃO, REGRA, DISPUTA ELEITORAL . COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, INSTRUMENTO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, COMPOSIÇÃO, ALIANÇA, OBJETIVO, SOMATÓRIO, FORÇA, GRUPO, PARTIDO POLÍTICO, APRESENTAÇÃO, CANDIDATO ÚNICO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, PROCESSO ELEITORAL, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CARACTERIZAÇÃO, DESVIO, PODER CONSTITUINTE, DETERMINAÇÃO, RETROAÇÃO, EFEITO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, FRAUDE, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, FINALIDADE, VIABILIZAÇÃO, PROCESSO, VERTICALIZAÇÃO, PLEITO ELEITORAL, 2006 . PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, PROCESSO ELEITORAL, AFASTAMENTO, ALTERAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVENIÊNCIA, MOMENTO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CF, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, EMC, MODIFICAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, VIGÊNCIA, CONTAGEM, DATA, PUBLICAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, EFICÁCIA, POSTERIORIDADE, UM ANO . PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ÂNUA, CARACTERIZAÇÃO, VACATIO LEGIS, FINALIDADE, GARANTIA, MÍNIMO, ESTABILIDADE LEGISLATIVA, MATÉRIA, PROCESSO ELEITORAL, PREVENÇÃO, AÇODAMENTO, CASUÍSMO, ANO, ELEIÇÃO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: MODIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, REGRA, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, RESULTADO, COMPROMETIMENTO, IGUALDADE PARTIDÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL, MODIFICAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, REVOGAÇÃO, VERTICALIZAÇÃO, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA, PARTIDO POLÍTICO . CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, REGRA DA ANUALIDADE ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, DISPOSITIVO, INTRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CONSIDERAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, MEDIDA, GARANTIA, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTIDÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PREJUDICIALIDADE PARCIAL, PEDIDO, REFERÊNCIA, EXPRESSÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, ELEIÇÃO, 2002 . IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO PARCIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, REGRA, DESOBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, CANDIDATURA, ENTENDIMENTO, INOCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CENÁRIO JURÍDICO. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONCEITUAÇÃO AMPLA, PROCESSO ELEITORAL, ABRANGÊNCIA, INÍCIO, ALISTAMENTO, ELEITOR, FINALIZAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO ELEITO . DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA . INEXISTÊNCIA, DIREITO INDIVIDUAL, ELEITOR, COMBINAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL, CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA . EMENDA CONSTITUCIONAL, INTRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, RESULTADO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO ELEITORAL, CONCESSÃO, PARTIDO POLÍTICO, PRERROGATIVA, CELEBRAÇÃO, COLIGAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 353 MC (RTJ 144/696), ADI 354 (RTJ 177/1061), ADI 939 (RTJ 151/755), ADI 939 MC, ADI 1407 MC (RTJ 176/578), ADI 2626 (RTJ 189/98), ADI 2628, ADI 2797, ADI 3105 (RTJ 193/137), ADI 3128, ADI 3345, ADI 3365, HC 18178, RE 82881 (RTJ 79/268), RE 92232, RE 92566 (RTJ 98/881), RE 92638, RE 99522 (RTJ 107/854), RE 99592 (RTJ 108/382), RE 99594 (RTJ 108/785), RE 99955 (RTJ 116/1065), RE 129392 (RTJ 149/201), RE 146749 (RTJ 158/228), RE 177072 (RTJ 183/323), RE 178802 (RTJ 143/293), RE 185966, RE 199753, RE 226855 (RTJ 174/916), RE 345458; TSE: Pet 1591; RTJ 144/696, RTJ 151/755; Consulta 382, Consulta 715, Consulta 1185. - Decisão monocrática citada: ADPF 89. - Legislação estrangeira citada: 5ª e 14ª Emendas à Constituição dos EUA; artigo 2 da Lei Constitucional da França de 1884; art. 10, inciso II, par.2, art. 19, inc. IV, par.4, art. 79, inciso III par.21 da Constiuição da Alemanha. Número de páginas: 176. Análise: 04/09/2006, JBM. Revisão: 20/09/2006, RCO. Alteração: 15/09/2009, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761335/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3685-df-0001139-4520060010000

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