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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3685 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3685 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ROBERTO ANTONIO BUSATO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 10-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02241-02 PP-00193
Julgamento
22 de Março de 2006
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3685_DF-_22.03.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL(CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. , CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E , § 2º, DA CF.

1. Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em juízo.
2. A inovação trazida pela EC 52/06 conferiu status constitucional à matéria até então integralmente regulamentada por legislação ordinária federal, provocando, assim, a perda da validade de qualquer restrição à plena autonomia das coligações partidárias no plano federal, estadual, distrital e municipal.
3. Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93). 4. Enquanto o art. 150, III, b, da CFencerra garantia individual do contribuinte (ADI 939, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e "a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral" (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello). 5. Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. , caput) e do devido processo legal (CF, art. , LIV). 6. A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/93 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral. 7. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. da EC 52/06 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem suscitada pela Relatora no sentido de que não é o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental prioritário em relação ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo ser iniciado o julgamento desta. Por unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Advocacia Geral da União de ausência de fundamentação do pedido. O Tribunal, por unanimidade, admitiu como amici curiae a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; o Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB; o Partido da Frente Liberal-PFL; o Partido Democrático Trabalhista-PDT, e o Partido Popular Socialista-PPS; e inadmitiu quanto ao Partido Social Liberal-PSL. O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para fixar que o § 1º do artigo 17 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, não se aplica às eleições de 2006, remanescendo aplicável à tal eleição a redação original do mesmo artigo, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Sepúlveda Pertence, nessa parte, sendo que o Senhor Ministro Março Aurélio entendeu prejudicada a ação, no que diz respeito à segunda parte do artigo , da referida emenda, quanto à expressão "aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002". Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram: pelo requerente, o Dr. Roberto Antonio Busato, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo requerido, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado Federal; pelos amici curiae Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Cerqueira, e pelo PMDB, PFL, PPS e PDT, o Dr. Admar Gonzaga Neto; pela Advocacia Geral da União, o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Plenário, 22.03.2006.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM : AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, PREFERÊNCIA, JULGAMENTO, ADPF, ADI, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO ELEITORAL, MATÉRIA, LIBERDADE, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, INEXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONFLITO, DECISÃO. - QUESTÃO DE ORDEM : POSTERIORIDADE, INÍCIO, JULGAMENTO, DESCABIMENTO, ADMISSÃO, "AMICUS CURIAE", AUSÊNCIA, PEDIDO EXPRESSO, SUSTENTAÇÃO ORAL, PARTIDO POLÍTICO, OBJETIVO, ADIAMENTO, JULGAMENTO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. NELSON JOBIM: PEDIDO, NOMINAÇÃO, REQUERIMENTO,"AMICUS CURIAE", PRETENSÃO, LITISCONSORCIAÇÃO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MARÇO AURÉLIO:CONSIDERAÇÃO, EXCEÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TERCEIRO, PROCESSO OBJETIVO, REGRA, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE, AUTOS, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, ORGANICIDADE, JULGAMENTO. -INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, ELEIÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTENDIMENTO, EMC, ELEIÇÃO FUTURA. CARACTERIZAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, LEI ELEITORAL, REPRESENTAÇÃO, GARANTIA INDIVIDUAL, CIDADÃO-ELEITOR, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, CERTEZA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, OPOSIÇÃO, RISCO, ALTERAÇÃO, REGRA, DISPUTA ELEITORAL . COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, INSTRUMENTO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, COMPOSIÇÃO, ALIANÇA, OBJETIVO, SOMATÓRIO, FORÇA, GRUPO, PARTIDO POLÍTICO, APRESENTAÇÃO, CANDIDATO ÚNICO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, PROCESSO ELEITORAL, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CARACTERIZAÇÃO, DESVIO, PODER CONSTITUINTE, DETERMINAÇÃO, RETROAÇÃO, EFEITO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, FRAUDE, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, FINALIDADE, VIABILIZAÇÃO, PROCESSO, VERTICALIZAÇÃO, PLEITO ELEITORAL, 2006 . PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, PROCESSO ELEITORAL, AFASTAMENTO, ALTERAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVENIÊNCIA, MOMENTO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CF, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, EMC, MODIFICAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, VIGÊNCIA, CONTAGEM, DATA, PUBLICAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, EFICÁCIA, POSTERIORIDADE, UM ANO . PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ÂNUA, CARACTERIZAÇÃO, VACATIO LEGIS, FINALIDADE, GARANTIA, MÍNIMO, ESTABILIDADE LEGISLATIVA, MATÉRIA, PROCESSO ELEITORAL, PREVENÇÃO, AÇODAMENTO, CASUÍSMO, ANO, ELEIÇÃO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: MODIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, REGRA, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, RESULTADO, COMPROMETIMENTO, IGUALDADE PARTIDÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL, MODIFICAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, REVOGAÇÃO, VERTICALIZAÇÃO, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA, PARTIDO POLÍTICO . CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, REGRA DA ANUALIDADE ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, DISPOSITIVO, INTRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CONSIDERAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, MEDIDA, GARANTIA, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTIDÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PREJUDICIALIDADE PARCIAL, PEDIDO, REFERÊNCIA, EXPRESSÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, ELEIÇÃO, 2002 . IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO PARCIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, REGRA, DESOBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, CANDIDATURA, ENTENDIMENTO, INOCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CENÁRIO JURÍDICO. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONCEITUAÇÃO AMPLA, PROCESSO ELEITORAL, ABRANGÊNCIA, INÍCIO, ALISTAMENTO, ELEITOR, FINALIZAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO ELEITO . DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA . INEXISTÊNCIA, DIREITO INDIVIDUAL, ELEITOR, COMBINAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL, CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA . EMENDA CONSTITUCIONAL, INTRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, RESULTADO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO ELEITORAL, CONCESSÃO, PARTIDO POLÍTICO, PRERROGATIVA, CELEBRAÇÃO, COLIGAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: ATO ADMINISTRATIVO E DIREITO DOS ADMINISTRADOS
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: COMENTÁRIO CONTEXTUAL À CONSTITUIÇÃO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: CONSTITUIÇÃO E REVISÃO CONSTITUCIONAL
  • Autor: VITAL MOREIRA
  • Obra: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - ASPECTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: PAULO BONAVIDES
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
  • Autor: WALTER CENEVIVA
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO
  • Obra: DEVIDO PROCESSO LEGAL
  • Autor: MARIA ROSYNETE OLIVEIRA LIMA
  • Obra: DUE PROCESS OF LAW
  • Autor: RODNEY L. MOTT
  • Obra: ECONOMIA Y SOCIEDADE
  • Autor: WEBER, TRADUÇÃO DE JOSÉ MEDINA ECHEVARRIA ET ALII
  • Obra: ENSAIO E DISCURSO SOBRE A INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DO DIREITO
  • Autor: EROS GRAU
  • Obra: A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: KONRAD HESSE, TRADUÇÃO DE GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA
  • Obra: AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE AÇÃO
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: GRUNDZÜGE DES VERFASSUNGSRECHTS DER BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND
  • Autor: KONRAD HESSE
  • Obra: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: FUNDAMENTOS DE UMA
  • Autor: null
  • Obra: THE LEAST DANGEROUS BRANCH: THE SUPREME COURT AT THE BAR OF
  • Autor: ALEXANDER BICKEL
  • Obra: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: JORGE MIRANDA ANO:1988
  • Obra: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: JORGE MIRANDA
  • Obra: NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS ?
  • Autor: OTTO BACHOFF
  • Obra: LOS PARTIDOS POLÍTICOS
  • Autor: DIETER GRIMM
  • Obra: O PROBLEMA DA SEGURANÇA NO DIREITO
  • Autor: THEOPHILO CAVALCANTI FILHO
  • Obra: PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ELEITORAL
  • Autor: FÁVILA RIBEIRO
  • Obra: RECURSOS EM MATÉRIA ELEITORAL
  • Autor: ANTONIO TITO COSTA
  • Obra: TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO, TRADUÇÃO MARTINS FONTES
  • Autor: HANS KELSEN
  • Obra: TEORÍA DE LA CONSTITUCIÓN, TRADUÇÃO DE FRANCISCO AYALA
  • Autor: CARL SMITH
  • Obra: VERFASSUNGSENTWICKLUNG, STABILITÄT UND DYNAMIK IM
  • Autor: OTTO-BRUN BRYDE

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 353 MC , AD I 354 , AD I 939 , AD I 939 MC, ADI 1407 MC , AD I 2626 , AD I 2628, ADI 2797, ADI 3105 , AD I 3108, ADI 3345, ADI 3365, HC 18178, RE 82881 , RE 92566 , RE 92638, RE 99522 , RE 99592 , RE 99594 , RE 99955 , RE 129392 , RE 146749 , RE 177072 , RE 178802 , RE 185966, RE 199753, RE 226855 , RE 345458; TSE: Pet 1591; RTJ-144/696, RTJ-151/755; Consulta 715, Consulta 1185. - Decisão monocrática citada: ADPF 89. N.PP.: 176. Análise: 04/09/2006, JBM. Revisão: 20/09/2006, RCO.
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