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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25668 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 25668 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ALEXANDER FORBES BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF E OUTRO(A/S), MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS
Publicação
DJ 04-08-2006 PP-00027 EMENT VOL-02240-03 PP-00410 RCJ v. 20, n. 129, 2006, p. 55-66
Julgamento
23 de Março de 2006
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_25668_DF-_23.03.2006.pdf
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Ementa

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - INADMISSIBILIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - CONSEQÜENTE INVALIDAÇÃO DO ATO DE "DISCLOSURE" - INOCORRÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. A QUEBRA DE SIGILO - QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO INDICA FATOS CONCRETOS E PRECISOS REFERENTES À PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO - CONSTITUI ATO EIVADO DE NULIDADE

. - A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apóia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da Republica. Precedentes. Doutrina. O CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
. - O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da Republica. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 23.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PODER DE INVESTIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CPI, EQUIVALÊNCIA, PODER, AUTORIDADE JUDICIAL, RESULTADO, NECESSIDADE, PUBLICIDADE, JULGAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO.

Doutrina

  • Obra: A GARANTIA DA INTIMIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
  • Autor: VÂNIA SICILIANO AIETA
  • Obra: COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
  • Autor: ODACIR KLEIN
  • Obra: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ITEM N. 2
  • Autor: UADI LAMMÊGO BULOS
  • Obra: COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO,
  • Autor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES
  • Obra: CPI AO PÉ DA LETRA, ITEM N. 90
  • Autor: OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL
  • Obra: CPI- TEORIA E PRÁTICA, ITEM N. 3.6
  • Autor: ALEXANDRE ISSA KIMURA
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL, ITEM N. 2.5.1
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 23619, MS 23668, MS 23964; RTJ-173/805, RTJ-174/844, RTJ-177/229, RTJ-178/263, RTJ-182/560. - Decisão monocrática citada: HC 88015. - Caso "CPI DOS CORREIOS". - Veja Requerimento nº 1219/2005 da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. N.PP.: 41. Análise: 10/08/2006, PCD. Revisão: 05/09/2006, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761332/mandado-de-seguranca-ms-25668-df

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