28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 85575 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 16-03-2007 PP-00043 EMENT VOL-02268-03 PP-00413
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
JOAQUIM BARBOSA
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Inteiro Teor
RHC85575 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (3)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (4)
QuestãodeOrdem (2)
Votos/QuestãodeOrdem-EROSGRAU (1)
Votos/QuestãodeOrdem-GILMARMENDES (1)
ExtratodeAta (1)