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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 85575 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 16-03-2007 PP-00043 EMENT VOL-02268-03 PP-00413
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_85575_SP-_28.03.2006.pdf
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Inteiro Teor

RHC85575 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (4)

QuestãodeOrdem (2)

Votos/QuestãodeOrdem-EROSGRAU (1)

Votos/QuestãodeOrdem-GILMARMENDES (1)

ExtratodeAta (1)

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