Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 85575 SP - Inteiro Teor

10.1.Teoria geral da prova 10.1.1.Noções preliminares O processo penal, normalmente, envolve uma controvérsia fática. Há uma imputação de fatos penalmente relevantes pelo Ministério Público ou pelo…

10.1. Teoria geral da prova 10.1.1. Noções preliminares O processo penal, normalmente, envolve uma controvérsia fática. Há uma imputação de fatos penalmente relevantes pelo Ministério Público ou pelo…

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO. PRORROGAÇÕES Tem a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admitido que o prazo de quinze dias previsto no art. 5º da Lei 9.296, de 1996, pode ser prorrogado por mais de uma vez, mediante decisão fundada quanto à sua …