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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 85575 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 85575 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 16-03-2007 PP-00043 EMENT VOL-02268-03 PP-00413
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_85575_SP-_28.03.2006.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006. Decisão: A Turma, preliminarmente, por unanimidade, resolvendo questão de ordem, invalidou o julgamento realizado em 21.03.2006, e rejeitou a argüição de prevenção do Ministro Gilmar Mendes, nos termos da proposta do Relator. Prosseguindo no julgamento, no mérito, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Aluisio Lundgren Corrêa Regis e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 28.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, LIMITAÇÃO, PRAZO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, COMPROMETIMENTO, EFETIVIDADE, INVESTIGAÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: INOBSERVÂNCIA, PEDIDO, SUSTENTAÇÃO ORAL, CONFIGURAÇÃO, NULIDADE, JULGAMENTO, NECESSIDADE, RENOVAÇÃO. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, PREVENÇÃO, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, RÉU.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009296 ANO-1996 ART-00005 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Caso "OPERAÇÃO ANACONDA". - Acórdãos citados: HC 83515, HC 84409, HC 87111. N.PP.: 13. Análise: 23/03/2007, FMN. Revisão: 30/03/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761323/recurso-em-habeas-corpus-rhc-85575-sp

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