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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23036 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES E OUTRO, FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 25-08-2006 PP-00067 EMENT VOL-02244-02 PP-00246 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 159-195
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_23036_RJ-_28.03.2006.pdf
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Inteiro Teor

RMS23036 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (9)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (10)

Vista (3)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-NELSONJOBIM (10)

Voto-GILMARMENDES (1)

ExtratodeAta (1)

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