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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 23036 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23036 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES E OUTRO, FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 25-08-2006 PP-00067 EMENT VOL-02244-02 PP-00246 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 159-195
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_23036_RJ-_28.03.2006.pdf
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Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CÓPIA DE PROCESSOS E DOS ÁUDIOS DE SESSÕES. FONTE HISTÓRICA PARA OBRA LITERÁRIA. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. , XIVDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

1. Não se cogita da violação de direitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7º, XIII, XIV e XV da L. 8.906/96), uma vez que os impetrantes não requisitaram acesso às fontes documentais e fonográficas no exercício da função advocatícia, mas como pesquisadores.
2. A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando a medida for essencial para a proteção do interesse público.
3. A coleta de dados históricos a partir de documentos públicos e registros fonográficos, mesmo que para fins particulares, constitui-se em motivação legítima a garantir o acesso a tais informações.
4. No caso, tratava-se da busca por fontes a subsidiar elaboração de livro (em homenagem a advogados defensores de acusados de crimes políticos durante determinada época) a partir dos registros documentais e fonográficos de sessões de julgamento público.
5. Não configuração de situação excepcional a limitar a incidência da publicidade dos documentos públicos (arts. 23 e 24 da L. 8.159/91) e do direito à informação. Recurso ordinário provido.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro-Relator negando provimento ao recurso e cassando a liminar concedida, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Fernando Augusto Henriques Fernandes. 2ª Turma, 06.04.99. Decisão: A Turma, por maioria, vencido o Ministro-Relator, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Não participou, deste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 28.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, PRESIDENTE, TRIBUNAL, VEDAÇÃO, ACESSO, DADOS, PROCESSO, GRAVAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, GARANTIA FUNDAMENTAL ABSOLUTO, INOCORRÊNCIA, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, NORMA, RESTIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. INCOMPATIBILIDADE, DISCRICIONARIEDADE, DIREITO, INFORMAÇÃO, UNICIDADE, LEGITIMIDADE, RESTRIÇÃO, PROTEÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, DEFESA, INTIMIDADE. INOCORRÊNCIA, JULGAMENTO, SEGREDO DE JUSTIÇA. CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TV JUSTIÇA, TRANSMISSÃO, JULGAMENTO, STF, IMAGEM, MINISTRO, ADVOGADO, EXERCÍCIO, "MUNUS" PÚBLICO. DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, ESTATUTO, OAB, EXCLUSÃO, ANÁLISE, QUESTÃO, IMPETRANTE, EXERCÍCIO, ADVOCACIA - VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, IMAGEM, HONRA, PARTES, PROCESSO, STM. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO, CONSULTA PÚBLICA, GRAVAÇÃO, JULGAMENTO. EXCLUSIVIDADE, ACESSO, ADVOGADO, MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, ACESSO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Doutrina

  • Obra: O FUTURO DA DEMOCRACIA
  • Autor: NORBERTO BOBBIO
  • Obra: A IDEOLOGIA DA SEGURANÇA NACIONAL - O PODER MILITAR NA AMÉRICA
  • Autor: PE. JOSEPH COMBLIN, TRADUÇÃO DE A. VEIGA FIALHO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MI 284 (RTJ-139/712), MS 24725, MS 25832. - Veja Pet 1423. N.PP.: 37. Análise: 13/09/2006, RMO/JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761309/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-23036-rj

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