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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 87607 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 87607 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, EDUARDO TIVERON VELUDO, JOSÉ HUMBERTO BARBOSA AFONSO, PAULO VÍTOR PORTELA SILVEIRA OU PAULO VÍCTOR PORTELA SILVEIRA, VALDO GONÇALVES BORGES, ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES E OUTRO(A/S), WANDERLEY ROMANO DONADEL, 3ª TURMA RECURSAL DO 30º GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 12-05-2006 PP-00028 EMENT VOL-02232-02 PP-00369
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_87607_MG-_28.03.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 71DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI REQUISITADO PARA APURAR A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELOS DOIS FATOS.

1. Incontroverso que o inquérito policial foi deflagrado em razão de processo administrativo em que apurados fatos concernentes à exigência de caução para internação e à cobrança vexatória, descabe a pretensão de trancamento do inquérito policial ao argumento de que o Promotor de Justiça teria motivado o pedido de investigação apenas no que tange à exigência de caução para internação hospitalar.
2. Hipótese em que pessoa idosa, apesar de ter recebido alta às 10 horas da manhã somente foi liberada às 4 horas da tarde, mediante o pagamento de determinado valor: fato passível de configurar, em tese, o crime descrito no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor.
3. É sabido que o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus somente é possível quando evidenciados, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de autoria ou existência de causa extintiva da punibilidade. Ordem denegada.

Decisão

Denegada a ordem, decisão unânime. Falou, pelos pacientes, o Dr. Wanderley Romano Donadel. Não participou, deste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, HOSPITAL, GARANTIA, PAGAMENTO, EXIGÊNCIA, CHEQUE CAUÇÃO, CONDIÇÃO, LIBERAÇÃO, PACIENTE, CONDUTA, CONFIGURAÇÃO, CRIME EM TESE.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 8. Análise: 31/05/2006, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761283/habeas-corpus-hc-87607-mg