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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87607 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_87607_MG-_28.03.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI REQUISITADO PARA APURAR A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELOS DOIS FATOS.

1. Incontroverso que o inquérito policial foi deflagrado em razão de processo administrativo em que apurados fatos concernentes à exigência de caução para internação e à cobrança vexatória, descabe a pretensão de trancamento do inquérito policial ao argumento de que o Promotor de Justiça teria motivado o pedido de investigação apenas no que tange à exigência de caução para internação hospitalar.
2. Hipótese em que pessoa idosa, apesar de ter recebido alta às 10 horas da manhã somente foi liberada às 4 horas da tarde, mediante o pagamento de determinado valor: fato passível de configurar, em tese, o crime descrito no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor.
3. É sabido que o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus somente é possível quando evidenciados, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de autoria ou existência de causa extintiva da punibilidade. Ordem denegada.

Decisão

Denegada a ordem, decisão unânime. Falou, pelos pacientes, o Dr. Wanderley Romano Donadel. Não participou, deste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, HOSPITAL, GARANTIA, PAGAMENTO, EXIGÊNCIA, CHEQUE CAUÇÃO, CONDIÇÃO, LIBERAÇÃO, PACIENTE, CONDUTA, CONFIGURAÇÃO, CRIME EM TESE.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 8. Análise: 31/05/2006, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761283/habeas-corpus-hc-87607-mg

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