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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88144 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 88144 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UBIRATAN GUIMARÃES OU UBIRATAM GUIMARÃES, NILTON CHAVES MIRANDA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 02-06-2006 PP-00044 EMENT VOL-02235-03 PP-00497 REPUBLICAÇÃO: DJ 16-06-2006 PP-00028 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 477-481 RT v. 95, n. 854, 2006, p. 532-534
Julgamento
4 de Abril de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_88144_SP-_04.04.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA: DESCRIÇÃO GENÉRICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIODADE DA LEI. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.

1. A denúncia que descreve os fatos delituosos e aponta seus autores não é inepta. Na espécie, o paciente e sua sócia foram denunciados pelo não-repasse à Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, omissão que o paciente confessou ter conhecimento.
2. Ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração, o animus rem sibi habendi.
3. Inocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade da lei: a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que "[o] artigo da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico'. É dizer: houve continuidade normativo-típica. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SUFICIÊNCIA, DOLO GENÉRICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, INEXIGIBILIDADE, DOLO ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA, STF, AFASTAMENTO RIGORISMO, EXIGÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, ACUSADO, CRIME SOCIETÁRIO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 82242, RHC 86072. N.PP.: 7. Análise: 09/06/2006, RMO. Revisão: (JOY/RCO).
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