Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88132 PR

Habeas corpus: incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer originalmente do habeas corpus no tocante à alegada coação ilegal imputada ao Tribunal de segundo grau que não haja sido suscitada na impetração ao Superior Tribunal de Justiça. II. Habeas corpus: descabimento para rever a justiça da exacerbação da pena-base, alicerçada motivadamente nas conseqüências não típicas do crime. III. Sentença condenatória: condicionamento da prisão ao trânsito em julgado da condenação, sem recurso do Ministério Público: preclusão.

Preliminarmente, a Turma conheceu, parcialmente, do pedido, nos termos do voto do Relator; vencido, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski, que dele não conhecia integralmente. No mérito, também por maioria, indeferiu-se o habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia para anular a sentença. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, para, fazendo prevalecer a sentença de Primeiro Grau, no ponto não recorrida, conceder liberdade provisória ao paciente, se por al. Falou pelo paciente o Dr. Alessandro Silverio. 1ª. Turma, 04.04.2006.

- CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, TRIBUNAL, ÓRGÃO REVISOR, JULGAMENTO, RECURSO, DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, DIREITO, RÉU, SENTENÇA, CONDICIONAMENTO, EXECUÇÃO, PENA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MATÉRIA . JUSTIFICAÇÃO, MAJORAÇÃO, PENA, BASE, CIRCUNSTÂNCIA, EMISSÃO, DUPLICATA, CONSIDERAÇÃO, CRIME, MERA CONDUTA, CONSEQUÊNCIA MATERIAL, DESCONSIDERAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, RÉU. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARÇO AURÉLIO: ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXISTÊNCIA, AMBIGUIDADE, CONFRONTO, TIPO PENAL, EMISSÃO, DUPLICATA, COMPARAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, CRIME, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO, RECONHECIMENTO, DESPROPORCIONALIDADE, AUMENTO, PENA-BASE, CINQUENTA POR CENTO, BASE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESCONHECIMENTO, INTEGRALIDADE, HABEAS CORPUS, MATÉRIA, DOSIMETRIA, PENA, CRIME, EMISSÃO, DUPLICATA, INEXISTÊNCIA, ERRO FLAGRANTE, ILEGALIDADE, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ABERTURA, VIA, RECURSO ESPECIAL, PACIENTE.

-Acórdãos citados: HC 83128, HC 85429. N.PP.: 18. Análise: 13/06/2006, JBM.