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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88052 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 88052 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ADENILSON DIAS OLIVEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 28-04-2006 PP-00047 EMENT VOL-02230-03 PP-00488

Julgamento

4 de Abril de 2006

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88052_DF-_04.04.2006.pdf
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Ementa

CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ( LEP, ART. 66, III, B), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS", DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME PENAL MENOS GRAVOSO - RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) - PRECEDENTES - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.

Acórdão

HC 88058 JULG-04-04-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-009 DJ 02-06-2006 PP-00044 EMENT VOL-02235-03 PP-00470 HC 87283 JULG-21-03-2006 UF-DF TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-009 DJ 17-11-2006 PP-00067 EMENT VOL-02256-03 PP-00448 RHC 88145 JULG-14-03-2006 UF-GO TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-010 DJ 02-06-2006 PP-00044 EMENT VOL-02235-03 PP-00504

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 82959, HC 85677, RHC 86951, HC 87036, HC 87283, HC 88145, HC 88396; HC 37440"> HC 37440">STJ: HC 37440, HC 38719, HC 39364, HC 40278, HC 42513; RTJ-119/668, RTJ-125/578, RTJ-158/866; RT-613/278, RT-721/550, RT 832/676, RT-836/535, RT-837/568. N.PP.: 10. Análise: 16/05/2006, RMO. Revisão: (JOY/RCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761125/habeas-corpus-hc-88052-df

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