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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_3395_DF-_05.04.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI-MC3395 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-CEZARPELUSO (9)

Preliminar (2)

Votos/Preliminar-CEZARPELUSO (1)

Votos/Preliminar-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Votos/Preliminar-JOAQUIMBARBOSA (1)

Votos/Preliminar-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Votos/Preliminar-ELLENGRACIE (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-CARLOSBRITTO (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (7)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

Explicação (4)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761120/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-3395-df/inteiro-teor-100477285

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