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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 3395 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 3395 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE, PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274 RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245
Julgamento
5 de Abril de 2006
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_3395_DF-_05.04.2006.pdf
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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituiçãoda República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão preliminar de legitimidade das requerentes suscitada pelo Senhor Ministro Março Aurélio. Prosseguindo, o Tribunal, também por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, referendeou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. Falou pelo amicus curiae, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 05.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ FEDERAL, JUIZ ESTADUAL, ARGÜIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA MATERIAL, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETIVO INSTITUCIONAL, ENTIDADE DE CLASSE. - EXISTÊNCIA, "PERICULUM IN MORA", INSEGURANÇA JURÍDICA, DECORRÊNCIA, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - REGULARIDADE, TRAMITAÇÃO, PROJETO, EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, MUDANÇA, SENTIDO, NORMA, ALTERAÇÃO, TEXTO, ORIGEM, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHAMENTO, SENADO FEDERAL. - INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, AUSÊNCIA, ALCANCE, EXPRESSÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: ALCANCE, EXPRESSÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, ABRANGÊNCIA, RELAÇÃO, ESTADO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: ILEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, REPRESENTADO, DISCUSSÃO, NORMA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA, PERTINÊNCA TEMÁTICA. DESCABIMENTO, STF, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, EXCLUSÃO, RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, CONCEITO, RELAÇÃO DE TRABALHO.

Doutrina

  • Obra: SERVIDOR PÚBLICO VERSUS ADMINISTRAÇÃO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
  • Autor: FLORIANO CORRÊA VAZ DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADC I QO (RTJ 157/371), ADC 3 (RTJ 142/363), ADC 4 (RTJ 147/719), ADI 492 (RTJ 145/68), ADI 2031 (RTJ 188/80), ADI 2666 (RTJ 187/524). N.PP.: 45. Análise: 12/12/2006, CEL. Revisão: __/__/____, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761120/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-3395-df

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