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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1199 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 16-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02237-01 PP-00045 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 47-56
Julgamento
5 de Abril de 2006
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1199_ES-_05.04.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI1199 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (4)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

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