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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1199 ES

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1199 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

DJ 16-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02237-01 PP-00045 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 47-56

Julgamento

5 de Abril de 2006

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1199_ES-_05.04.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 55/1994 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DEFENSORES PÚBLICOS. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE TRANSIÇÃO.

Ampliação indevida da exceção prevista no art. 22 do ADCT da Constituição federal. Precedentes. Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 64, parágrafo único, da Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. Plenário, 05.04.2006.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, LAPSO TEMPORAL, ADCT, GARANTIA, DIREITO DE OPÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, EXCEÇÃO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, FINALIDADE, GARANTIA, RECURSOS HUMANOS, CONTINUIDADE, FUNCIONAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME, NORMA, ADCT, CLAREZA, DESCRIÇÃO, SITUAÇÃO, OBJETO, PROTEÇÃO JURÍDICA. DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO "EX NUNC". - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, NORMA, ADCT, PRESERVAÇÃO, CONTINUIDADE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, NECESSITADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LEWANDOWSKI: OCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EMENDA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, GOVERNADOR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 175 MC , AD I 1267 MC , AD I 1239 MC , RE 161712 , RE 317903. N.PP.: 16. Análise: 12/07/2006, CEL. Revisão: 25/08/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761118/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1199-es

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