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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1199 ES

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1199 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 16-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02237-01 PP-00045 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 47-56
Julgamento
5 de Abril de 2006
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1199_ES-_05.04.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 55/1994 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DEFENSORES PÚBLICOS. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE TRANSIÇÃO.

Ampliação indevida da exceção prevista no art. 22 do ADCT da Constituição federal. Precedentes. Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 64, parágrafo único, da Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. Plenário, 05.04.2006.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, LAPSO TEMPORAL, ADCT, GARANTIA, DIREITO DE OPÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, EXCEÇÃO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, FINALIDADE, GARANTIA, RECURSOS HUMANOS, CONTINUIDADE, FUNCIONAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME, NORMA, ADCT, CLAREZA, DESCRIÇÃO, SITUAÇÃO, OBJETO, PROTEÇÃO JURÍDICA. DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO "EX NUNC". - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, NORMA, ADCT, PRESERVAÇÃO, CONTINUIDADE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, NECESSITADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LEWANDOWSKI: OCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EMENDA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, GOVERNADOR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 175 MC , AD I 1267 MC , AD I 1239 MC , RE 161712 , RE 317903. N.PP.: 16. Análise: 12/07/2006, CEL. Revisão: 25/08/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761118/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1199-es

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