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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85757 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 85757 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

FRANCISCO JOÃO PAULO CESÍLIO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BICCA, 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BRASÍLIA

Publicação

DJ 05-05-2006 PP-00018 EMENT VOL-02231-02 PP-00261 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 419-423

Julgamento

11 de Abril de 2006

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85757_DF-_11.04.2006.pdf
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Ementa

Juizado especial: infração do art. 16 da L. 6.368/76, cuja apuração é regida por lei especial (L. 10.409/02): ausência de decisão de recebimento da denúncia: nulidade radical do processo dada a infração relevante ao procedimento da L. 10.409/02 e conseqüente reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição do fato

Decisão

A Turma deferiu, de oficio, a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 11.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 70763 (RTJ-165/877), HC 72286 (RTJ-160/299). N.PP.: 6. Análise: 23/05/2006, NAL.
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