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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 87621 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 87621 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
NATAN DAVID DE BRITO DIGLIO, MARCO POLO LEVORIN, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 10-11-2006 PP-00056 EMENT VOL-02255-03 PP-00499
Julgamento
18 de Abril de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_87621_SP-_18.04.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, À MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO E À POSSIBILIDADE DE SE RECORRER EM LIBERDADE.

A regra geral, nos crimes hediondos e naqueles assemelhados, é a proibição de liberdade provisória. Preso durante toda a instrução criminal e mantendo a sentença condenatória a custódia pelos próprios fundamentos da condenação, já não há falar de apelação em liberdade. Ordem indeferida.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia. 1ª. Turma, 18.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO ANTECIPADA, PENA, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, POSTERIORIDADE, INSTRUÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 82770. - Veja RHC 83810. N.PP.: 12. Análise: 30/11/2006, RMO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761056/habeas-corpus-hc-87621-sp

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