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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2970 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2970_DF-_20.04.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16 DA LEI 8.185, DE 14.05.91. ARTS. 144, PAR. ÚNICO E 150, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ATO DE JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO SECRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTS. , LX E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O impugnado art. 16 da Lei 8.185/91 encontra-se tacitamente revogado desde a edição da Lei 8.658, de 26.05.93, que estendeu a aplicação das regras previstas nos arts. a 12 da Lei 8.038/90 - dirigidas, originariamente, ao STF e ao STJ - às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais.
2. Com o advento da Constituição Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos o respeito à reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual ( CF, art. 22, I), bem como às garantias processuais das partes, "dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" ( CF, art. 96, I, a).
3. São normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual, como também as normas que regulem os atos destinados a realizar a causa finalis da jurisdição.
4. Ante a regra fundamental insculpida no art. , LX, da Carta Magna, a publicidade se tornou pressuposto de validade não apenas do ato de julgamento do Tribunal, mas da própria decisão que é tomada por esse órgão jurisdicional. Presente, portanto, vício formal consubstanciado na invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Precedente: HC 74761, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 12.09.97. 5. Ação direta parcialmente conhecida para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 144, par. único e 150, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação e, nessa parte, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão "deliberando o Tribunal em sessão secreta, com a presença das partes e do Procurador-Geral da Justiça", contida no artigo 144, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, bem como do artigo 150, caput, desse mesmo regimento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.04.2006.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação e, nessa parte, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão "deliberando o Tribunal em sessão secreta, com a presença das partes e do Procurador-Geral da Justiça", contida no artigo 144, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, bem como do artigo 150, caput, desse mesmo regimento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, TJ, DF, IMPOSIÇÃO, REALIZAÇÃO, SESSÃO SECRETA, JULGAMENTO, RECEBIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, QUEIXA, HIPÓTESE, PROCEDÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, ACUSAÇÃO, AUTORIDADE, PRERROGATIVA DE FORO. INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, STF, PARÂMETRO, CONFIRMAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, REVOGAÇÃO TÁCITA, LEI, FIXAÇÃO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, STF, STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, RECEPÇÃO, REGIMENTO INTERNO, STF, LEI FORMAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1105 MC (RTJ-177/102), Inq 2033, HC 74761 (RTJ-162/688). Número de páginas: 11. Análise: 31/05/2006, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760985/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2970-df

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