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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 88193 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 88193 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ELIAS ALVES SOARES, PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 19-05-2006 PP-00043 EMENT VOL-02233-01 PP-00168 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 498-500
Julgamento
25 de Abril de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88193_SP-_25.04.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO POR FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à inclusão em pauta do recurso de apelação. Intimação feita por meio da imprensa oficial. Nulidade absoluta, face à ausência de sustentação oral. Relativização: Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta, sobretudo quando a argüição é feita cinco anos após a data em que a condenação tornou-se definitiva. Ordem denegada.

Decisão

Negada a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 25.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: HC 80551, HC 83770, RHC 85847. N.PP.: 6. Análise: 30/05/2006, RMO. Revisão: (JOY).
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