jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR HC 123233 RJ - RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : RICARDO MUYLAERT AFFONSO, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-178 23-08-2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_123233_81b8b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

14/06/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.233 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : RICARDO MUYLAERT AFFONSO

ADV.(A/S) : CLÁUDIO VENÍCIO DA SILVA NOVAES

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ININTELIGIBILIDADE DAS PEÇAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para reapreciar a arcabouço fático, com vistas a sub-rogar o convencimento do magistrado.

2. A deficiência na instrução do habeas corpus, face à ausência de peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, bem como sua ininteligibilidade, implica o não conhecimento do writ.

3. In casu, não se revela cognoscível a insurgência quanto à suposta existência de vícios em laudo pericial que deu suporte à condenação do ora paciente ao crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do Código Penal).

4. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum. Precedentes: HC nº 100.595/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 8/2/2011, HC 98.616/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/02/2011.

5. Agravo regimental desprovido.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

HC 123233 AGR / RJ

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 14 de junho de 2016.

LUIZ FUX – RELATOR

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

14/06/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.233 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : RICARDO MUYLAERT AFFONSO

ADV.(A/S) : CLÁUDIO VENÍCIO DA SILVA NOVAES

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO MUYLAERT AFFONSO contra decisão de minha relatoria, que assentou:

“Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte.

2. Agravo regimental não conhecido.”

O impetrante/paciente foi condenado pelo homicídio de sua esposa e alega, em síntese, deficiência na atuação da defesa no curso da ação, além de que suscita dúvidas a respeito das conclusões do laudo cadavérico que deu sustentação ao édito condenatório.

Requer que se colha “a opinião de um médico legista […] para dirimir a dúvida do óbito da sua esposa, para que o laudo seja retificado e com isto atingir a Justiça absolvendo o paciente/réu, que conceda a nulidade processual face à deficiência da defesa”.

O Ministério Público Federal manifestou-se, in verbis:

“1. A impetração alega deficiência na atuação da defesa técnica durante a ação penal, bem como suscita dúvidas das conclusões de

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

HC 123233 AGR / RJ

laudo cadavérico.

2. O pedido não está suficientemente instruído, o que não permite a exata compreensão da controvérsia.

3. Além disso, há supressão de instância. É que, no Superior Tribunal de Justiça, a Ministra-Relatora limitou-se a negar seguimento a agravo em recurso especial, por falta de preenchimento dos pressupostos especiais de admissibilidade, sendo que o agravo regimental da defesa não foi conhecido pelo colegiado, por intempestivo. Portanto, as questões suscitadas nesta impetração não chegaram a ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Isto posto, opino pelo não conhecimento da ordem.”

É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Como bem salientado no parecer ministerial, as questões fáticas submetidas ao Superior Tribunal de Justiça sequer foram analisadas, porquanto o agravo que visava o destrancamento do recurso especial restou não conhecido por ser intempestivo.

Outrossim, os autos não estão instruídos com os documentos necessários ao cotejo com as razões da impetração, diga-se de passagem, ininteligíveis.

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 38 da Lei n. 8.038/90.”

Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso repisando os mesmos argumentos do recurso anterior, alegando, em síntese, que:

“Conforme já mencionado anteriormente, os pareceres de doutores e ex diretores do Instituto Médico Legal que seguiram acostados demonstram que o ‘laudo conclusivo’ produzido somente após 1 (um) ano do decurso do falecimento da esposa do paciente, se mostra contraditório, onde foram apontadas as contrariedades produzidas no referido Auto de Exame Cadavérico.

Entretanto, inobstante os pareceres dos doutores da matéria em questão, o paciente requer que seja acostado Auto de Exame Cadavérico, de uma vítima, onde de fato houve a morte por asfixia

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

HC 123233 AGR / RJ

mecânica por constrição do pescoço, a fim de cotejar com o Auto de Exame Cadavérico atrasado e contraditório que deu ensejo à indevida condenação do paciente.

Isto posto reitera o impetrante pelo provimento do agravo regimental interposto, mormente pelos diversos pareceres de doutores, ex diretores do Instituto Médico Legal, ex diretor do Departamento de Polícia Técnica e Cientifica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, enfim doutores e peritos com vastos conhecimentos na matéria e, ainda, em razão do Auto de Exame Cadavérico, onde se deu morte por asfixia mecânica por constrição de pescoço, a fim de que se dê o cotejo e alfim possibilite a comprovação da alegada contrariedade no laudo que deu azo à condenação do paciente.”

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental, nos seguintes termos:

“1. A impetração alega deficiência na atuação da defesa técnica durante a ação penal, bem como suscita dúvidas das conclusões de laudo cadavérico.

2. O pedido não está suficientemente instruído, o que não permite a exata compreensão da controvérsia.

3. Além disso, há supressão de instâncias. É que, no Superior Tribunal de Justiça, a Ministra-Relatora limitou-se a negar seguimento a agravo em recurso especial, por falta de preenchimento dos pressupostos especiais de admissibilidade, sendo que o agravo regimental da defesa não foi conhecido pelo colegiado, por intempestivo. Portanto, as questões suscitadas neste impetração não chegaram a ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. Isso posto, opino pelo não conhecimento da ordem.”

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

14/06/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.233 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

O conhecimento deste writ que versa matéria acerca da qual o Tribunal a quo não se manifestou traduz indevida supressão de instâncias e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, consoante pacífica jurisprudência desta Corte:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

HC 123233 AGR / RJ

em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado. (HC nº 100.595/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 9/3/2011)

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multireincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC nº 100.616, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. excesso DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

HC 123233 AGR / RJ

APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. (HC nº 103.835, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 8/2/2011)

Habeas corpus. Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/02/2011)

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

HC 123233 AGR / RJ

Demais disso, o agravante, ao impetrar pedido de habeas corpus, não instruiu o writ com os documentos necessários ao cotejo com as razões da impetração; diga-se de passagem, ininteligíveis aqueles trazidos aos autos. Consectariamente, não se mostra possível o pronunciamento desta Corte, porquanto resta inviabilizado o exame do constrangimento ilegal.

Cumpre ressaltar que a juntada posterior dos documentos faltantes à análise do pedido na instância de piso não tem o condão de superar o vício da supressão de instância.

Por fim, impende considerar que no caso inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

Consoante assentado, a argumentação de contradição no laudo cadavérico pretende submeter ao Supremo Tribunal Federal a análise de fatos, provas e elementos de informação produzidos na ação penal de origem.

O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos, especialmente no que diz respeito à suposta existência de vícios em sede de laudo pericial. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita.

Sob este enfoque, oportuno trazer a manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, in verbis:

“[...] Além da supressão de instância e da deficiência da instrução, verifica-se que o agravante questiona as conclusões do laudo de exame cadavérico complementar- que concluiu que a esposa do paciente foi morta por asfixia mediante esganadura-, o que não é cabível em sede de habeas corpus, que não é a via adequada para reexame de fatos e provas.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

HC 123233 AGR / RJ

Ante o exposto, opino pelo desprovimento do agravo regimental.”

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

14/06/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.233 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo.

O processo, devidamente aparelhado, deve vir a julgamento da Turma. Não aplico, portanto, o artigo 21 do Regimento Interno, tampouco o Código de Processo Civil, no que atribuem ao Relator a possibilidade de negar seguimento ao processo, ante a envergadura do habeas corpus.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/06/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.233

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : RICARDO MUYLAERT AFFONSO

ADV.(A/S) : CLÁUDIO VENÍCIO DA SILVA NOVAES (0099216/RJ)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 14.6.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760901459/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-123233-rj-rio-de-janeiro/inteiro-teor-760901464

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9960524-02.2014.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9960524-02.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 100616 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 98616 SP