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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RHC 133150 RR - RORAIMA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : L A DE Q, AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Publicação
DJe-134 28-06-2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RHC_133150_ec8b6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3

14/06/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.150

RORAIMA

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : L A DE Q

ADV.(A/S) : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO DENEGADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR REITERAÇÃO DO PEDIDO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.

1 . Impetração denegada pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na reiteração do pedido, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

2. O Plenário desta Corte concluiu pela legalidade da prisão ora impugnada, em julgamento realizado após a decisão da apelação criminal pelo Tribunal de origem.

3. Ademais, os dispositivos que sempre conferiram efeito apenas devolutivo aos recursos para as instâncias extraordinárias (art. 637 do CPP e art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990, este último revogado pelo novo CPC - Lei 13.105/15 - , o qual, todavia, manteve o mesmo regime aos referidos recursos) legitimam a execução provisória da pena, sem, com isso, acarretar qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência (HC 126.292, Pleno, Teori Zavascki).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3

RHC 133150 AGR / RR

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 14 de junho de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/06/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.150

PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : L A DE Q

ADV.(A/S) : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO (598/RR) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

recurso Decisão de : agravo, A Turma, nos por termos votação do unânime, voto do negou Relator. provimento Ausentes, ao justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Mello. 2ª Turma Cármen , 14.6.2016. Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki.

Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em

face da participação na 11ª Sessão Extraordinária do Conselho do

Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea),

realizada em Estocolmo, Suécia, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária

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