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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 133150 RR - RORAIMA

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RHC 133150 RR - RORAIMA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : L A DE Q, AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Publicação
DJe-134 28-06-2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RHC_133150_ec8b6.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO DENEGADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR REITERAÇÃO DO PEDIDO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.

1. Impetração denegada pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na reiteração do pedido, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
2. O Plenário desta Corte concluiu pela legalidade da prisão ora impugnada, em julgamento realizado após a decisão da apelação criminal pelo Tribunal de origem.
3. Ademais, os dispositivos que sempre conferiram efeito apenas devolutivo aos recursos para as instâncias extraordinárias (art. 637 do CPP e art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990, este último revogado pelo novo CPC - Lei 13.105/15 - , o qual, todavia, manteve o mesmo regime aos referidos recursos) legitimam a execução provisória da pena, sem, com isso, acarretar qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência (HC 126.292, Pleno, Teori Zavascki).

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.6.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) HC 126292 (TP). Número de páginas: 3. Análise: 19/07/2016, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760900359/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agr-rhc-133150-rr-roraima

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