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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3043 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3043 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DPG - MG MARLENE OLIVERIA NERY
Publicação
DJ 27-10-2006 PP-00030 EMENT VOL-02253-01 PP-00205 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 86-93
Julgamento
26 de Abril de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3043_MG-_26.04.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA À MARGEM DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 134DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL.

1. O § 1o do artigo 134 da Constituição do Brasil repudia o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia privada. Improcede o argumento de que o exercício da advocacia pelos Defensores Públicos somente seria vedado após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.
2. Os §§ 1o e 2o do artigo 134 da Constituição do Brasil veiculam regras atinentes à estruturação das defensorias públicas, que o legislador ordinário não pode ignorar.
3. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 137 da Lei Complementar n. 65, do Estado de Minas Gerais.

Decisão

Julgou-se procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 137 da Lei Complementar nº 65/2003, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 12. Análise: 23/11/2006, CEL. Revisão: 15/05/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760899/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3043-mg

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