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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3227 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3227_MG-_26.04.2006.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Artigo 154, VI, da Lei Complementar no 59, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Minas Gerais, que prevê hipótese de pena de demissão a magistrado em razão de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, por decisão da maioria de votos dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça, além dos casos previstos no art. 26 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN; e artigo 156, da mesma lei complementar estadual, que prevê procedimentos a serem estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RI/TJMG para apuração de faltas e aplicação de penalidades, bem como para a decretação de remoção ou disponibilidade compulsórias.
3. Vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura, de acordo com o art. 93, caput, da Constituição Federal. Precedentes: ADI no 2.880-MA, ADI no 3.053-PA, ADI no 3.224-AP.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente

Decisão

Julgou-se procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 26.04.2006.

Acórdão

Julgou-se procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 26.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00026 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b LET-c PAR-00001 PAR-00002 ART-00027 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00046 ART- 00047 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00037 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LCP-000059 ANO-2001 ART-00154 INC-00006 ART-00156 LEI COMPLEMENTAR, MG

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2700 (RTJ-184/552), ADI 2880, ADI 3053 (RTJ-193/129), ADI 3224 (RTJ-192/892). Número de páginas: 13. Análise: 02/10/2006, RMO. Revisão: 17/11/2006, JOY/RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760896/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3227-mg

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