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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 955 PB

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 955 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
DJ 25-08-2006 PP-00014 EMENT VOL-02244-01 PP-00046 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 24-31
Julgamento
26 de Abril de 2006
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_955_PB-_26.04.2006.pdf
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Ementa

I.

Servidor público: equiparação, por norma constitucional estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade ( CF, art. 37, XIII). II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraiba".

Decisão

Julgou-se parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraiba, da locução "atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado", nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Plenário, 26.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, ADI, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADOR DE CLASSE ESPECIAL, AUSÊNCIA, SIMILITUDE, IDENTIDADE, ATRIBUIÇÃO, CARGO.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 172, ADI 301 , AD (RTJ-186/7) I 305, ADI 396, ADI 1714 MC ,ADI (RTJ-168/788) 2895 ; RT (RTJ-194533) J-88/672, RTJ-96/972, RTJ-126/36, RTJ-130/11, RTJ-133/557, RTJ-133/1011. N.PP.: 11. Análise: 21/09/2006, CEL. Revisão: 13/10/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760895/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-955-pb

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