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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2129 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 16-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02237-01 PP-00061 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 14-25
Julgamento
26 de Abril de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
​
Inteiro TeorADI_2129_MS-_26.04.2006.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI2129 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-EROSGRAU (5)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760892/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2129-ms/inteiro-teor-100477057

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