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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2129 MS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

DJ 16-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02237-01 PP-00061 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 14-25

Julgamento

26 de Abril de 2006

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2129_MS-_26.04.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI2129 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-EROSGRAU (5)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760892/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2129-ms/inteiro-teor-100477057

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