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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2129 MS 0000103-75.2000.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000103-75.2000.0.01.0000 MS 0000103-75.2000.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
Publicação
16/06/2006
Julgamento
26 de Abril de 2006
Relator
EROS GRAU
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 104, INCISO III, DA LEI N. 1.071/90, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 2.049/99. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Preceito de lei estadual que destina 3% [três por cento] dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende o disposto no art. 167, V, da Constituição do Brasil Precedentes.
2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, não existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima. Plenário, 26.04.2006.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima. Plenário, 26.04.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, VINCULAÇÃO, IMPOSTO, TAXA, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO. - CONSTITUCIONALIDADE, LEI, VINCULAÇÃO, RECEITA, PERCENTUAL, TAXA, FUNDO ESPECIAL, JUIZADO ESPECIAL, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONFIGURAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE PÚBLICA, SERVIÇO, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: RESTRIÇÃO, CONCEITO PODER DE POLÍCIA, LIMITAÇÃO, DIREITO, INTERESSE, LIBERDADE, ATIVIDADE PRIVADA, DIFERENCIAÇÃO, PODER DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PODER PÚBLICO, SERVIÇO, CARÁTER, ATIVIDADE PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, RECEITA, TAXA, DESTINAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, ÓRGÃO, PERTENCENTE, PODER FISCALIZADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, RECEITA, ORIGEM, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, CARÁTER PRIVADO, VIABILIZAÇÃO, ATIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, OBRIGATORIEDADE, SUBMISSÃO, REGIME, ORÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, MEIO, IMPOSTO. DESCARACTERIZAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, FINALIDADE, CUSTEIO, FISCALIZAÇÃO, OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, PROVISÃO, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00098 PAR-00002 ART- 00167 INC-00004 ART- 00236 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST LEI-001071 ANO-1990 ART-00104 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2049/1999 MS
- LEG-EST LEI-002049 ANO-1999 MS