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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2129 MS 000XXXX-75.2000.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000103-75.2000.0.01.0000 MS 0000103-75.2000.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO

Publicação

16/06/2006

Julgamento

26 de Abril de 2006

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2129_MS-_26.04.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 104, INCISO III, DA LEI N. 1.071/90, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 2.049/99. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Preceito de lei estadual que destina 3% [três por cento] dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende o disposto no art. 167, V, da Constituição do Brasil Precedentes.
2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, não existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima. Plenário, 26.04.2006.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima. Plenário, 26.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, VINCULAÇÃO, IMPOSTO, TAXA, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO. - CONSTITUCIONALIDADE, LEI, VINCULAÇÃO, RECEITA, PERCENTUAL, TAXA, FUNDO ESPECIAL, JUIZADO ESPECIAL, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONFIGURAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE PÚBLICA, SERVIÇO, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: RESTRIÇÃO, CONCEITO PODER DE POLÍCIA, LIMITAÇÃO, DIREITO, INTERESSE, LIBERDADE, ATIVIDADE PRIVADA, DIFERENCIAÇÃO, PODER DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PODER PÚBLICO, SERVIÇO, CARÁTER, ATIVIDADE PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, RECEITA, TAXA, DESTINAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, ÓRGÃO, PERTENCENTE, PODER FISCALIZADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, RECEITA, ORIGEM, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, CARÁTER PRIVADO, VIABILIZAÇÃO, ATIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, OBRIGATORIEDADE, SUBMISSÃO, REGIME, ORÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, MEIO, IMPOSTO. DESCARACTERIZAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, FINALIDADE, CUSTEIO, FISCALIZAÇÃO, OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, PROVISÃO, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1707 (RTJ-168/124), ADI 2059 MC, ADI 3151. Número de páginas: 18. Análise: 18/07/2006, CEL. Revisão: 25/08/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760892/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2129-ms-0000103-7520000010000

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