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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2129 MS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2129 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 16-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02237-01 PP-00061 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 14-25
Julgamento
26 de Abril de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2129_MS-_26.04.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 104, INCISO III, DA LEI N. 1.071/90, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 2.049/99. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Preceito de lei estadual que destina 3% [três por cento] dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende o disposto no art. 167, V, da Constituição do Brasil Precedentes.
2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, não existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima. Plenário, 26.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, VINCULAÇÃO, IMPOSTO, TAXA, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO. - CONSTITUCIONALIDADE, LEI, VINCULAÇÃO, RECEITA, PERCENTUAL, TAXA, FUNDO ESPECIAL, JUIZADO ESPECIAL, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONFIGURAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE PÚBLICA, SERVIÇO, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: RESTRIÇÃO, CONCEITO PODER DE POLÍCIA, LIMITAÇÃO, DIREITO, INTERESSE, LIBERDADE, ATIVIDADE PRIVADA, DIFERENCIAÇÃO, PODER DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PODER PÚBLICO, SERVIÇO, CARÁTER, ATIVIDADE PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, RECEITA, TAXA, DESTINAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, ÓRGÃO, PERTENCENTE, PODER FISCALIZADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, RECEITA, ORIGEM, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, CARÁTER PRIVADO, VIABILIZAÇÃO, ATIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, OBRIGATORIEDADE, SUBMISSÃO, REGIME, ORÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, MEIO, IMPOSTO. DESCARACTERIZAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, FINALIDADE, CUSTEIO, FISCALIZAÇÃO, OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, PROVISÃO, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1707 (RTJ-168/124), ADI 2059 MC, ADI 3151. N.PP.: 18. Análise: 18/07/2006, CEL. Revisão: 25/08/2006, JOY.
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