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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2059 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, HERON ARZUA E OUTROS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, MARISTELA DENISE MARQUES DE SOUZA E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

DJ 09-06-2006 PP-00003 EMENT VOL-02236-01 PP-00038 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 73-83 RDDT n. 134, 2006, p. 239-240

Julgamento

26 de Abril de 2006

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2059_PR-_26.04.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI2059 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-EROSGRAU (5)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760891/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2059-pr/inteiro-teor-100477056

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