3 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2059 PR 000XXXX-16.1999.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003640-16.1999.0.01.0000 PR 0003640-16.1999.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -, REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
Publicação
09/06/2006
Julgamento
26 de Abril de 2006
Relator
EROS GRAU
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI N. 12.216, DE 15 DE JULHO DE 1.998, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 12.604, DE 2 DE JULHO DE 1.999, AMBAS DO ESTADO DO PARANÁ. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos, ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário --- FUNREJUS não ofende o art. 167, inciso V, da Constituição do Brasil. Precedentes.
2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, inexistindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.04.2006.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.04.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, ÓBICE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, TAXA, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, CARTÓRIO, FUNDO, REEQUIPAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ENTIDADE PRIVADA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: OBJETIVO, PODER DE POLÍCIA, LIMITAÇÃO, DIREITO, INTERESSE, LIBERDADE, ATIVIDADE, PARTICULAR, IMPOSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, DESEMPENHO, ATIVIDADE NOTARIAL, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, CRIAÇÃO, FUNDO, ATUAÇÃO, ÁREA, RESPONSABILIDADE, ESTADO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00145 INC-00002 PAR-00002 ART- 00167 INC-00004 INC-00005 ART- 00236 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST LEI-012216 ANO-1998 ART-00003 INC-00007 LET-a LET-b INC-00008 Redação dada pela LEI-12604/1999 PR
- LEG-EST LEI-012604 ANO-1999 PR
