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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2059 PR 0003640-16.1999.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003640-16.1999.0.01.0000 PR 0003640-16.1999.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -, REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
Publicação
09/06/2006
Julgamento
26 de Abril de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2059_PR-_26.04.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI N. 12.216, DE 15 DE JULHO DE 1.998, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 12.604, DE 2 DE JULHO DE 1.999, AMBAS DO ESTADO DO PARANÁ. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos, ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário --- FUNREJUS não ofende o art. 167, inciso V, da Constituição do Brasil. Precedentes.
2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, inexistindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.04.2006.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, ÓBICE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, TAXA, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, CARTÓRIO, FUNDO, REEQUIPAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ENTIDADE PRIVADA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: OBJETIVO, PODER DE POLÍCIA, LIMITAÇÃO, DIREITO, INTERESSE, LIBERDADE, ATIVIDADE, PARTICULAR, IMPOSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, DESEMPENHO, ATIVIDADE NOTARIAL, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, CRIAÇÃO, FUNDO, ATUAÇÃO, ÁREA, RESPONSABILIDADE, ESTADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1145 (RTJ-191/421), ADI 1889, ADI 2129, ADI 3151. - Autos julgados em apenso: ADI 2143. Número de páginas: 13. Análise: 02/08/2006, PCD. Revisão: 05/09/2006, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760891/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2059-pr-0003640-1619990010000

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