Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2059 PR 0003640-16.1999.0.01.0000

1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos, ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário --- FUNREJUS não ofende o art. 167, inciso V, da Constituição do Brasil. Precedentes.

2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, inexistindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.04.2006.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.04.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, ÓBICE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, TAXA, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, CARTÓRIO, FUNDO, REEQUIPAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ENTIDADE PRIVADA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: OBJETIVO, PODER DE POLÍCIA, LIMITAÇÃO, DIREITO, INTERESSE, LIBERDADE, ATIVIDADE, PARTICULAR, IMPOSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, DESEMPENHO, ATIVIDADE NOTARIAL, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, CRIAÇÃO, FUNDO, ATUAÇÃO, ÁREA, RESPONSABILIDADE, ESTADO.

- Acórdãos citados: ADI 1145 (RTJ-191/421), ADI 1889, ADI 2129, ADI 3151. - Autos julgados em apenso: ADI 2143. Número de páginas: 13. Análise: 02/08/2006, PCD. Revisão: 05/09/2006, JBM.