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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2059 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2059 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, HERON ARZUA E OUTROS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, MARISTELA DENISE MARQUES DE SOUZA E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 09-06-2006 PP-00003 EMENT VOL-02236-01 PP-00038 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 73-83 RDDT n. 134, 2006, p. 239-240
Julgamento
26 de Abril de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2059_PR-_26.04.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI N. 12.216, DE 15 DE JULHO DE 1.998, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 12.604, DE 2 DE JULHO DE 1.999, AMBAS DO ESTADO DO PARANÁ. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos, ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário --- FUNREJUS não ofende o art. 167, inciso V, da Constituiçãodo Brasil. Precedentes.
2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, inexistindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, ÓBICE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, TAXA, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, CARTÓRIO, FUNDO, REEQUIPAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ENTIDADE PRIVADA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: OBJETIVO, PODER DE POLÍCIA, LIMITAÇÃO, DIREITO, INTERESSE, LIBERDADE, ATIVIDADE, PARTICULAR, IMPOSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, DESEMPENHO, ATIVIDADE NOTARIAL, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, CRIAÇÃO, FUNDO, ATUAÇÃO, ÁREA, RESPONSABILIDADE, ESTADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1145 (RTJ-191/421), ADI 1889, ADI 2129, ADI 3151. - Autos julgados em apenso: ADI 2143. N.PP.: 13. Análise: 02/08/2006, PCD. Revisão: 05/09/2006, JBM.
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