jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88249 BA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 88249 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JAILTON SANTANA CARIBÉ, TAURINO ARAÚJO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-06-2006 PP-00054 EMENT VOL-02238-02 PP-00242
Julgamento
2 de Maio de 2006
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88249_BA-_02.05.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

1. Júri: quesitos: evidenciando-se da leitura da sentença e do acórdão da apelação a existência de mero erro material na transcrição das respostas dos jurados, não há como, no procedimento sumário e documental do habeas corpus, afastar a conclusão das instâncias de mérito. 2. Habeas corpus: pedidos de revogação da prisão preventiva e desaforamento prejudicados, dada a manutenção da condenação, que constitui novo título da prisão. 3. Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Março Aurélio, Inf. 418, o plenário do Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do art. da L. 8.072/90 - que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia constitucional da individualização da pena . 4. Habeas-corpus: deferimento da ordem, de ofício, para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena imposta ao paciente.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, para alterar o regime de cumprimento da pena para o inicialmente fechado, nos termos do voto do Relator. Falou pelo paciente o Dr. Taurino Araújo. 1ª. Turma, 02.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE, PERÍODO, ESPERA, NOVO JULGAMENTO, OCORRÊNCIA, OMISSÃO,TERMO DE VOTAÇÃO, QUESITO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 82959. N.PP.: 11. Análise: 28/06/2006, CEL. Revisão: 03/07/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760882/habeas-corpus-hc-88249-ba

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82959 SP