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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS-ED 24268 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS-ED_24268_MG-_03.05.2006.pdf
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Ementa

Embargos Declaratórios.

2. Alegação de contradição, obscuridade e omissão.
3. Dúvida quanto à exata conformação da parte dispositiva do julgado embargado.
4. Segurança deferida para assegurar observância do princípio do contraditório e ampla defesa ( CF, art. , LV)
5. Explicitação, na parte dispositiva do julgado embargado, do restabelecimento imediato da percepção do benefício previdenciário cancelado pelo Tribunal de Contas da União.
6. Embargos declaratórios acolhidos

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 7. Análise: 23/06/2006, RMO. Revisão: 29/08/2006, AAC/JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760830/embdeclno-mandado-de-seguranca-ms-ed-24268-mg

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