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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87263 MS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 87263 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANDRÉ LUIZ CONEGUNDES, ANDRÉ LUIZ CONEGUNDES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, 1ª TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 04-08-2006 PP-00056 EMENT VOL-02240-03 PP-00493 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 450-456 RT v. 95, n. 854, 2006, p. 514-517
Julgamento
9 de Maio de 2006
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_87263_MS-_09.05.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE.

I - Insuficiência de fundamentação da sentença condenatória que fixou a pena-base no máximo legal.
II - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedente: HC 70.883/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.6.94. III - O habeas corpus não é a via adequada para correção da dosagem da pena. IV - Habeas corpus conhecido de ofício. Ordem parcialmente concedida.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus; vencido, parcialmente, o Ministro Março Aurélio, que o deferia em maior extensão. 1ª. Turma, 09.05.2006.

Resumo Estruturado

- ANULAÇÃO PARCIAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DOSIMETRIA, PENA. OFENSA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, JULGADOR, UTILIZAÇÃO, ELEMENTO, TIPO PENAL, AVALIAÇÃO, GRAU, CULPA, PACIENTE. INEXISTÊNCIA, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, EXASPERAÇÃO, PENA-BASE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, SUBSISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, PENA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 70883 (RTJ-177/1235), HC 83017 (RTJ-190/636). N.PP.: 11. Análise: 29/08/2006, CEL. Revisão: 15/09/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760804/habeas-corpus-hc-87263-ms

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