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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC-ED 87172 GO

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC-ED_87172_GO-_23.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CRIMINAL.

Nulidade decretada a partir do interrogatório. Omissão sobre subsistência da prisão preventiva anterior. Matéria por apreciar no juízo de primeiro grau. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para esse fim. Anulado o processo a partir do interrogatório, não compete ao Supremo apreciar questão que, versando ilegalidade do decreto anterior de prisão preventiva, não foi submetida às instâncias inferiores

Decisão

A Turma recebeu, parcialmente, os embargos de declaração no recurso em habeas corpus para determinar que a questão omitida seja decidida pelo Juiz de Primeiro Grau, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

N.PP.: 5. Análise: 21/06/2006, RMO. Revisão: 29/08/2006, AAC/JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760546/embdeclno-recurso-em-habeas-corpus-rhc-ed-87172-go

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