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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1994 ES 0001578-03.1999.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001578-03.1999.0.01.0000 ES 0001578-03.1999.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE

Publicação

08/09/2006

Julgamento

24 de Maio de 2006

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1994_ES-_24.05.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 6º DO ARTIGO 74 E ARTIGO 279 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17/99. ARTIGOS 25, §§, 26, 27, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 28, §§, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/93, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LC N. 142/99. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRIAÇÃO DO CARGO DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO. DISCREPÂNCIA DO MODELO DELINEADO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 73, 75, PARÁGRAFO ÚNICO, 96, INCISO II, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Estrutura dos Tribunais de Contas Estaduais. Observância necessária do modelo federal. Precedentes.
2. Não é possível ao Estado-membro extinguir o cargo de Auditor na Corte de Contas estadual, previsto constitucionalmente, e substituí-lo por outro cuja forma de provimento igualmente divirja do modelo definido pela CB/88.
3. Vício formal de iniciativa no processo legislativo que deu origem à LC 142/99. A CB/88 estabelecendo que compete ao próprio Tribunal de Contas propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro, o processo legislativo não pode ser deflagrado por iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso II, alínea b].
4. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o § 6º do artigo 74 e o artigo 279, ambos da Constituição do Estado do Espirito Santo, com a redação que lhes foi atribuída pela Emenda Constitucional n. 17/99, e toda a Lei Complementar n. 142/99, que promoveu alterações na Lei Complementar n. 32/93, do mesmo Estado-membro.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 24.05.2006.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 24.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00012 ART- 00073 ART- 00075 PAR- ÚNICO ART- 00096 INC-00002 LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ART-00074 PAR-00006 ART-00279 Redação dada pela EMC-17/1999 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES
  • LEG-EST EMC-000017 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL,ES
  • LEG-EST LCP-000032 ANO-1993 ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 ART-00026 ART-00027 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00028 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 Redação dada pela LCP-142/1999 LEI COMPLEMENTAR, ES
  • LEG-EST LCP-000142 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR, ES

Observações

- Acórdãos citados: ADI 184 (RTJ-149/663), ADI 373 (RTJ-154/10), ADI 1067 (RTJ-164/857). Número de páginas: 12. Análise: 05/10/2006, RMO. Revisão: 20/11/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760529/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1994-es-0001578-0319990010000

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