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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 3715 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJ 25-08-2006 PP-00015 EMENT VOL-02244-01 PP-00188 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 79-92
Julgamento
24 de Maio de 2006
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_3715_TO-_24.05.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI-MC3715 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (6)

Voto-GILMARMENDES (6)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760528/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-3715-to/inteiro-teor-100476693

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