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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3192_ES-_24.05.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI3192 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-EROSGRAU (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760527/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3192-es/inteiro-teor-100476692

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