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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3192 ES 0001259-59.2004.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001259-59.2004.0.01.0000 ES 0001259-59.2004.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

18/08/2006

Julgamento

24 de Maio de 2006

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3192_ES-_24.05.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO § 1º, INCISO IV, E DO § 2º, DO ARTIGO 21; DO § 2º DO ARTIGO 33 E DA EXPRESSÃO "E AO TRIBUNAL DE CONTAS", CONSTANTE DO ARTIGO 186 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 192, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 95 DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DE OFICIAR EM TODOS OS PROCESSOS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 75 E 130, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Impossibilidade de Procuradores de Justiça do Estado do Espírito Santo atuarem junto à Corte de Contas estadual, em substituição aos membros do Ministério Público especial.
2. Esta Corte entende que somente o Ministério Público especial tem legitimidade para atuar junto aos Tribunais de Contas dos Estados e que a organização e composição dos Tribunais de Contas estaduais estão sujeitas ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição do Brasil [artigo 75]. Precedentes.
3. É inconstitucional o texto normativo que prevê a possibilidade de Procuradores de Justiça suprirem a não-existência do Ministério Público especial, de atuação específica no Tribunal de Contas estadual.
4. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucionais o inciso IV do § 1º do artigo 21; o § 2º do artigo 21; o § 2º do artigo 33; a expressão "e ao Tribunal de Contas" constante do artigo 186; e o parágrafo único do artigo 192, todos da Lei Complementar n. 95, de 28 de janeiro de 1997, do Estado do Espírito Santo.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 24.05.2006.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 24.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OBRIGATORIEDADE, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA, MODELO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00075 ART- 00130 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LCP-000095 ANO-1997 ART-00021 PAR-00001 INC-00004 PAR-00002 ART-00033 PAR-00002 ART-00186 ART-00192 PAR- ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, ES

Observações

- Acórdãos citados: ADI 892 (RTJ 181/507), ADI 2013 MC (RTJ 171/133), ADI 2209, ADI 2596 (RTJ 185/564), ADI 2884 (RTJ 194/504). Número de páginas: 9. Análise: 06/09/2006, RMO. Revisão: 27/09/2006, JOY. Alteração: 23/04/2010, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760527/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3192-es-0001259-5920040010000

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