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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84758 GO

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 84758 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PAULO ANTONIO DE VICENTE, WANDERLAN M. DE QUEIROZ, CARLOS ROBERTO GONÇALVES, GUILHERME PIMENTA DA VEIGA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Publicação

DJ 16-06-2006 PP-00005 EMENT VOL-02237-02 PP-00206 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 419-435

Julgamento

25 de Maio de 2006

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84758_GO-_25.05.2006.pdf
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Ementa

CRIME ELEITORAL - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL)- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, MESMO EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", PORQUE LÍQUIDOS OS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - GERENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÓ DEIXAM DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, EM FACE DA AUSÊNCIA, NELA, DE DADOS ESSENCIAIS À SUA FIEL EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DOLO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. PERSECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO OBJETIVA DA LIQUIDEZ DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM SEDE DE "HABEAS CORPUS"

. - É lícito, ao Poder Judiciário, mesmo na via sumaríssima da ação de "habeas corpus", verificar se existe, ou não, justa causa para a instauração da "persecutio criminis", ainda que já iniciado, em juízo, o procedimento penal
. - Para que tal controle jurisdicional se viabilize, no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal, pois o reconhecimento da ausência de justa causa, para efeito de extinção do procedimento persecutório, reveste-se de caráter extraordinário, quando postulado em sede de "habeas corpus". Precedentes. A QUEBRA DE SIGILO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE DEVASSA INDISCRIMINADA, SOB PENA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE
. - A quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes. É que, se assim não fosse, a quebra de sigilo converter-se-ia, ilegitimamente, em instrumento de busca generalizada e de devassa indiscriminada da esfera de intimidade das pessoas, o que daria, ao Estado, em desconformidade com os postulados que informam o regime democrático, o poder absoluto de vasculhar, sem quaisquer limitações, registros sigilosos alheios. Doutrina. Precedentes
. - Para que a medida excepcional da quebra de sigilo bancário não se descaracterize em sua finalidade legítima, torna-se imprescindível que o ato estatal que a decrete, além de adequadamente fundamentado, também indique, de modo preciso, dentre outros dados essenciais, os elementos de identificação do correntista (notadamente o número de sua inscrição no CPF) e o lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira. Precedentes. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL)- GERENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÓ DEIXAM DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, PORQUE NELA AUSENTES DADOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE DOLO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DELITO ELEITORAL
. - Não pratica o crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral, o gerente de instituição financeira que somente deixa de cumprir ordem de quebra de sigilo bancário emanada da Justiça Eleitoral, porque não indicados, pelo magistrado que a ordenou, elementos essenciais à fiel execução da determinação judicial, como a correta identificação do correntista (referência ao seu CPF, p. ex.) e a precisa delimitação temporal (que não pode ser indeterminada) correspondente ao período abrangido pela investigação estatal.

Decisão

Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INTIMIDADE, RESTRIÇÃO, RAZÃO, INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES. CARACTERIZAÇÃO, SIGILO BANCÁRIO, GARANTIA FUNDAMENTAL, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE TEMPORAL, QUEBRA, SIGILO, "DISCLOSURE". DEVER, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE, ATIVIDADE PERSECUTÓRIA, ESTADO-MEMBRO, ÓBICE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, MÍNIMO, PROVA, AUSÊNCIA, TIPICIDADE PENAL.

Doutrina

  • Obra: A GARANTIA DA INTIMIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
  • Autor: null
  • Obra: O SIGILO BANCÁRIO COMO PROTEÇÃO À INTIMIDADE, in REVISTA DOS
  • Autor: SERGIO CARLOS COVELLO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 23669 MC, MS 23843, MS 25812 MC, HC 83674, HC 84576, HC 86120; TSE: HC 240, Rec 11661; RTJ-43/484, RTJ-78/138, RTJ-110/555, RTJ-129/1199, RTJ-136/166, RTJ-136/1221, RTJ-137/198, RTJ-139/904, RTJ-148/366, RTJ-163/650, RTJ-165/877, RTJ-168/853, RTJ-168/863, RTJ-173/805, RTJ-173/807, RTJ-181/1039, RTJ-182/560, RTJ-182/955; RT-582/418, RT-590/450, RT-598/321, RT-603/365, RT-610/321, RT-620/368, RT-639/296, RT-708/414, RT-729/590, RT-742/533, RT-747/597, RT-749/565, RT-753/507. N.PP.: 22. Análise: 30/06/2006, AAC. Revisão: JBM.
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