jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0184595-07.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
WILSON CHAVES DAS NEVES, RODRIGO ALVES DE SOUZA, PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 20-10-2006 PP-00088 EMENT VOL-02252-02 PP-00412 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 421-427
Julgamento
30 de Maio de 2006
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88493_SP-_30.05.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART.

157, § 2º, I E II). FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. A alegação de que o regime prisional mais gravoso foi fixado com base na gravidade em abstrato do crime não encontra fundamento, pois as circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos réus, o que, inclusive, motivou o aumento da pena-base. Inteligência do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, ambos do Código Penal. Ordem denegada.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 30.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXIGIBILIDADE, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, IMPOSIÇÃO, REGIME MAIS GRAVOSO, CUMPRIMENTO, PENA. OBSERVÂNCIA, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, FIXAÇÃO, REGIME. IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, ÂMBITO, CULPA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 83930, HC 84304. Veja item 34 da Exposição de Motivos da LEI-7209/1984. N.PP.: 8. Análise: 27/10/2006, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760516/habeas-corpus-hc-88493-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0129042-72.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0124957-43.2007.3.00.0000 SP