15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ELLEN GRACIE
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Inteiro Teor
ADI3645 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (7)
Voto-ELLENGRACIE (4)
Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)
Voto-CARLOSBRITTO (4)
Voto-MARCOAURÉLIO (1)
ExtratodeAta (1)