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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_3645_PR-_31.05.2006.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI3645 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (7)

Voto-ELLENGRACIE (4)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

Voto-CARLOSBRITTO (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760439/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3645-pr/inteiro-teor-100476604

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