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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1040 DF 0000582-78.1994.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000582-78.1994.0.01.0000 DF 0000582-78.1994.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

01/09/2006

Julgamento

31 de Maio de 2006

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-ED_1040_DF-_31.05.2006.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Embargos que traduzem, na verdade, pretensão de declaração de constitucionalidade da norma com efeitos "ex nunc". Impossibilidade. Inversão do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 31.05.2006.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 31.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, SITUAÇÃO CONCRETA, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA NULIDADE DA NORMA INCONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, INOCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, ADI.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00187 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA

Observações

Número de páginas: 10. Análise: 02/10/2006, RMO. Revisão: 17/11/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760437/embdeclna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1040-df-0000582-7819940010000

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