27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1040 DF 0000582-78.1994.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000582-78.1994.0.01.0000 DF 0000582-78.1994.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
01/09/2006
Julgamento
31 de Maio de 2006
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Embargos que traduzem, na verdade, pretensão de declaração de constitucionalidade da norma com efeitos "ex nunc". Impossibilidade. Inversão do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 31.05.2006.
Acórdão
O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 31.05.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, SITUAÇÃO CONCRETA, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA NULIDADE DA NORMA INCONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, INOCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, ADI.
Referências Legislativas
- LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00187 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
Observações
Número de páginas: 10. Análise: 02/10/2006, RMO. Revisão: 17/11/2006, JOY.
