Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO INQUÉRITO : Inq-AgR-ED 1871 GO

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Incompetência reconhecida. Impossibilidade conseqüente de qualquer outra decisão. Embargos rejeitados. Se se dá o tribunal por incompetente em certa causa, não pode tomar outra decisão que não a de só remessa dos autos ao juízo competente

O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 31.05.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCOMPETÊNCIA, STF, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, POSTERIORIDADE, AGENTE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. - DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIDO, REMESSA, AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO, MATÉRIA IMPUGNANTE. INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

- Acórdãos citados: AI 494890 AgR-ED, RE 211390 AgR-ED, AI 543738 AgR-ED, AI 528469 AgR-ED N.PP.: 5. Análise: 28/06/2006, CEL. Revisão: 29/06/2006, JOY.