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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2690 RN

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2690 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PGE-RN NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE-PE SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOTERIAS ESTADUAIS - ABLE, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, ESTADO DE GOIÁS, PGE-GO -RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA, DISTRITO FEDERAL, PGDF-MARIA DOLORES S. DE MELLO MARTINS E OUTRO
Publicação
DJ 20-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02252-01 PP-00128 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 44-58 RT v. 96, n. 856, 2007, p. 97-103
Julgamento
7 de Junho de 2006
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2690_RN-_07.06.2006.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Criação de serviço de loteria por lei estadual (Lei no 8.118/2002, do Estado do Rio Grande do Norte).
3. Vício de iniciativa.
4. Competência privativa da União
5. Expressão "sistemas de consórcios e sorteios" (CF, art. 22, XX) inclui serviço de loteria.
6. Proibição dirigida ao Estado-membro prevista no Decreto-Lei no 204/67.
8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice- Presidente. Plenário, 23.10.2003. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 07.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, CONSÓRCIO, SORTEIO,. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. ADMISSÃO, FUNCIONAMENTO, LOTERIA ESTADUAL, CRIAÇÃO, DATA ANTERIOR, VIGÊNCIA, DECRETO-LEI, LIMITAÇÃO, EMISSÃO QUANTIDADE, BILHETE, SÉRIE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DEFINIÇÃO, LOTERIA, ESPÉCIE, SORTEIO, DEPENDÊNCIA, ÁLEA, SORTE.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1169, ADI 2847 , RE 93820 , RE 94291 . N.(RTJ 107/249) PP.: 20. Análise: 30/01/2007, CEL. Revisão: 28/05/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760372/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2690-rn

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