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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2690 RN

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2690_RN-_07.06.2006.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Criação de serviço de loteria por lei estadual (Lei no 8.118/2002, do Estado do Rio Grande do Norte).
3. Vício de iniciativa.
4. Competência privativa da União
5. Expressão "sistemas de consórcios e sorteios" ( CF, art. 22, XX) inclui serviço de loteria.
6. Proibição dirigida ao Estado-membro prevista no Decreto-Lei no 204/67.
8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice- Presidente. Plenário, 23.10.2003. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 07.06.2006.

Acórdão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice- Presidente. Plenário, 23.10.2003. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 07.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, CONSÓRCIO, SORTEIO,. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. ADMISSÃO, FUNCIONAMENTO, LOTERIA ESTADUAL, CRIAÇÃO, DATA ANTERIOR, VIGÊNCIA, DECRETO-LEI, LIMITAÇÃO, EMISSÃO QUANTIDADE, BILHETE, SÉRIE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DEFINIÇÃO, LOTERIA, ESPÉCIE, SORTEIO, DEPENDÊNCIA, ÁLEA, SORTE.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1169, ADI 2847 (RTJ 192/575), RE 93820 (RTJ 102/710), RE 94291 (RTJ 107/249). Número de páginas: 20. Análise: 30/01/2007, CEL. Revisão: 28/05/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760372/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2690-rn

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