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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 689 PB

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 689 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - SINJEP, JOCÉLIO JAIRO VIEIRA E OUTRO(A/S), CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 18-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02243-01 PP-00001 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 139-143
Julgamento
7 de Junho de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_689_PB-_07.06.2006.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA INSCRITA NO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89, QUE REGE O DIREITO DE GREVE NA INICIATIVA PRIVADA, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE INJUNÇÃO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO MANDADO DE SEGURANÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.

1. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. 2. Este Tribunal entende que a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança é inviável. Precedentes. 3. O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa 4. Mandado de injunção não conhecido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do mandado de injunção, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 07.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, GREVE, SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, GREVE, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO.

Doutrina

  • Obra: JUSTIFICATIVA A ANTEPROJETO DE LEI PUBLICADO INICIALMENTE NO
  • Autor: JOSÉ IGNÁCIO BOTELHO DE MESQUITA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MI 20 (RTJ-166/751), MI 342, MI 362, MI 438. N.PP.: 8. Análise: 06/09/2006, RMO. Revisão: 27/09/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760369/mandado-de-injuncao-mi-689-pb

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