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20 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3026 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
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Processo
ADI 3026 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
Publicação
DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478
Julgamento
8 de Junho de 2006
Relator
EROS GRAU

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria.

2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta.

3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências".

5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária.

6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.

7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.

8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.

9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Carlos Britto, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e o Presidente, conheceu do pedido relativamente ao caput do artigo 79 da Lei nº 8.906/94. Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Relator, Carlos Britto e Cezar Peluso, que negavam a interpretação conforme a Constituição, no artigo 79, por entender não exigível o concurso público, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que entendia exigir concurso público, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo interessado, amicus curiae, o Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 23.02.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.06.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, que o julgavam procedente com relação ao caput do artigo 79, ao qual davam interpretação conforme de modo apenas a excetuarem-se, da regra do concurso público, cargos de chefia e assessoramento, isso com efeito ex nunc. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. O relator retificou parcialmente o voto proferido anteriormente. Plenário, 08.06.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: - CONHECIMENTO, ADI, PARTE, PEDIDO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, AMBIGÜIDADE, DÚVIDA, RESULTADO, DIVERSIDADE, INTERPRETAÇÃO, REFERÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, OAB. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU, MIN. CARLOS BRITTO, MIN. CELSO DE MELLO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE E MIN. NÉLSON JOBIM : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, POSTULAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE, PRESSUPOSTO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA IMPUGNADA. - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OAB, CRIAÇÃO, DECRETO LEI, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE PROFISSIONAL CORPORATIVA, ATRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL, PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO, REGIME PECULIAR, FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCÍCIO, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, CARACTERÍSTICA, CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA, FORMA, VIABILIDADE, OPOSIÇÃO, PODER PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, TUTELA ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA, INEXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO . - MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, ESTÍMULO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, OAB, OPÇÃO, REGIME, CLT, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ÉPOCA, APOSENTADORIA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO, BOA-FÉ, EMPREGADO, QUADRO ATUAL, DETERMINAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CF, EFICÁCIA, "EX NUNC", DECISÃO, STF, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO, QUADRO FUNCIONAL, OAB, RESSALVA, CARGO DE CHEFIA, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ENTIDADE . FUNÇÃO INSTITUCIONAL, OAB, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, CONDIÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: INTERPRETAÇÃO CONFORME, SENTIDO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO, EXCEÇÃO, CARGO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ENTENDIMENTO, OAB, REGIME, DIREITO PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: AMERICAN CONSTITUTIONAL LAW
  • Autor: LAURENCE H. TRIBE
  • Obra: COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA
  • Autor: PAULO LUIZ NETTO LÔBO
  • Obra: CONSIDERAÇÕES A PROPÓSITO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA "IN"
  • Autor: EROS GRAU
  • Obra: CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO
  • Autor: EDUARDO GARCIA DE ENTERRIA E TOMAS-RAMON FERNANDES
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: JURISDIÇÃO CONSTITICIONAL - O CONTROLE ABSTRATO DAS NORMAS NO
  • Autor: GILMAR MENDES
  • Obra: A VINCULAÇÃO DA OAB AO MINISTÉRIO DO TRABALHO "IN" AS RAZÕES DA
  • Autor: ORLANDO GOMES

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rp 1417 (RTJ-126/48), ADI 1673 QO, ADI 1707 MC, ADI 1717, MS 21322 (RTJ-146/01), ADI 2135, ADI 2522. N.PP.: 120. Análise: 09/11/2006, JBM.