Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 193503 SP

8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução d os créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.

Decisão : Depois do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, o julgamento foi adiado em razão do pedido de vista do Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Roberto Figueiredo Caldas, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Geraldo Brindeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 15.10.97. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que, dando exegese ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso para dar-se a ele prosseguimento com a presença completa do quorum. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Roberto Figueiredo Caldas e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Vice-Procurador-Geral da República. Renovados o relatório e as sustentações. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 19.11.2003. Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, e dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, que davam interpretação ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal para conhecer e dar provimento ao recurso, e do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que conhecia do recurso e lhe dava parcial provimento para dar interpretação ao referido inciso da Constituição para assegurar ao sindicato como substituto processual nas ações coletivas de defesa de direitos e interesses individuais comuns ou homogêneos dos integrantes da categoria, dispensada qualquer autorização, e negar legitimação de seus integrantes como substituto processual para promover a liquidação e/ou a execução de sentença prolatada nessas ações, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 20.11.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator), Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, conhecendo e dando provimento integral ao recurso para dar interpretação ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Cezar Peluso e Eros Grau, dando provimento parcial ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.11.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.02.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (Presidente). Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.06.2006.

RE 193579 JULG-12-06-2006 UF-SP TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-194 RAC-JOAQUIM BARBOSA DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00057 EMENT VOL-02286-06 PP-00967 RE 208983 JULG-12-06-2006 UF-SC TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-197 RAC-JOAQUIM BARBOSA DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00057 EMENT VOL-02286-07 PP-01161 RE 211152 JULG-12-06-2006 UF-DF TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-198 RAC-JOAQUIM BARBOSA DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00057 EMENT VOL-02286-08 PP-01358 RE 211303 JULG-12-06-2006 UF-SC TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-178 RAC-JOAQUIM BARBOSA DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-09 PP-01556 RE 211874 JULG-12-06-2006 UF-RS TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-197 RAC-JOAQUIM BARBOSA DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00057 EMENT VOL-02286-10 PP-01734 RE 213111 JULG-12-06-2006 UF-SP TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-197 RAC-JOAQUIM BARBOSA DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00057 EMENT VOL-02286-11 PP-01931 RE 214668 JULG-12-06-2006 UF-ES TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-195 RAC-JOAQUIM BARBOSA DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00057 EMENT VOL-02286-12 PP-02128 RE 214830 JULG-12-06-2006 UF-RS TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-196 RAC-JOAQUIM BARBOSA DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00057 EMENT VOL-02286-13 PP-02323

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INAPLICABILIDADE, SINDICATO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ENTIDADE ASSOCIATIVA, LEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIADO, CONDICIONAMENTO, EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, RELAÇÃO DE CONSUMO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PATRIMÔNIO SOCIAL, MEIO AMBIENTE, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: FINALIDADE, PROCESSO COLETIVO, ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA, CELERIDADE. EXISTÊNCIA, CONEXÃO, DIREITO, SINDICATO, FILIADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE, TITULAR, DIREITO MATERIAL, SINDICATO, GARANTIA, TRABALHADOR, ACESSO, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, SINDICATO, AÇÃO COLETIVA, REFERÊNCIA, CATEGORIA, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, FILIADO, ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, ORIGEM COMUM. DESCABIMENTO, SINDICATO, AÇÃO COLETIVA, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITO, TITULARIDADE INDIVIDUAL, LIQUIDAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, ATUAÇÃO, SINDICATO, REVELIA, TRABALHADOR. DIFERENCIAÇÃO, INSTITUTO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DIFERENCIAÇÃO, LITISCONSÓRCIO ATIVO, AÇÃO COLETIVA, EFICÁCIA "ULTRA PARTES", INCOMPATIBILIDADE, NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA, FILIADO, SINDICATO. POSSIBILIDADE, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, FILIADO, LIQUIDAÇÃO, EXECUÇÃO, SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, TITULAR, DIREITO MATERIAL, VINCULAÇÃO, EFEITO, SENTENÇA COLETIVA, DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INADMISSIBILIDADE, AÇÃO COLETIVA, SITUAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, PREJUÍZO, GARANTIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RÉU. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, PRÁTICA, ATO, DISPOSIÇÃO, DIREITO MATERIAL. IMPRESCINDIBILIDADE, SINDICATO, GARANTIA, EFICÁCIA, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA, CIDADANIA. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTODETERMINAÇÃO, TRABALHADOR, AUTONOMIA PRIVADA, LIBERDADE, ESCOLHA, MEIO ADEQUADO, DEFESA, INTERESSE.

- Acórdãos citados: MI 20, MI 73 , MI (RTJ 160/743) 102, AO 152 , MI (RTJ 172/710) 342, MI 347 , MI (RTJ 153/15) 361 , MI (RTJ 158/375) 363 , MS (RTJ 140/1036) 20936 , MS (RTJ 142/446) 21273, MS 21278 AgR , MS (RTJ 146/131) 21291 AgR-QO , RM (RTJ 159/454) S 21514 , RE 141733, AI 153148 AgR, AI 156338 AgR, AI 158708 AgR, RE 181438 , RE 182543 , RE 192305 , RE 202063, RE 211872, RE 213693, RE 213782, RE 223151, RE 225965, RE 231111, RE 233297 . - (RTJ 169/1087) Legislação estrangeira citada: art. 81 do CPC da Itália; art. 2900 do Código Civil Italiano de 1942; regra 23 das "Federal Rules" dos EUA, de 1966, relativas a "class actions for damages". N.PP.: 196. Análise: 19/09/2007, JOY.